Art. 338 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Inutilização de edital ou de sinal oficial

  • Art. 338. Rasgar, ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem da autoridade militar; violar ou inutilizar sêlo ou sinal empregado, por determinação legal ou ordem de autoridade militar, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

  • Pena - detenção, até um ano.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 338 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 338 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 338 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 338 do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 338 do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.