Art. 352 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante
  • Art. 352. Inutilizar, total ou parcialmente, sonegar ou dar descaminho a autos, documento ou objeto de valor probante, que tem sob guarda ou recebe para exame:
  • Pena - detenção, de seis meses a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
  • Modalidade culposa
  • Parágrafo único. Se a inutilização ou o descaminho resulta de ação ou omissão culposa:
  • Pena - detenção, até seis meses.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 352 do Código Penal Militar (1969)

Art. 352 do Código Penal Militar (1969)

Termos equivalentes

Art. 352 do Código Penal Militar (1969)

0 Resultados para Art. 352 do Código Penal Militar (1969)

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.