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- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 33, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 33, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 34 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 35 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 36 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 36, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 37, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 38 do Código Penal Militar (1944)
- ...
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- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
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Art. 36 do Código Penal Militar (1944)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 36. Os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
Nota(s) de fonte(s)
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Termos hierárquicos
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- Inimputabilidade penal
- Menoridade
- Menor de dezoito anos
- Maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos
- Menor infrator
- Art. 50 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)