- BR DFSTM 002-001-001-002-3615/1945
- Processo.
- 04/02/1944 a 02/06/1947
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 03/02/1944.
2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
Art. 37 do Código Penal para a Armada (1891)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 37. São circumstancias attenuantes:
- § 1º Não ter havido no delinquente pleno conhecimento do mal e directa intenção de o praticar;
- § 2º Ter o delinquente commettido o crime em defesa da propria pessoa ou de seus direitos, ou em defesa de pessoa ou direitos de sua familia ou de terceiros;
- § 3º Ter o delinquente commettido o crime oppondo-se execução de ordens illegaes;
- § 4º Ter precedido provocação ou aggressão da parte do offendido;
- § 5º Ter o delinquente commettido o crime para evitar mal maior;
- § 6º Ter o delinquente commettido o crime em obediencia a ordem de superior hierarchico;
- § 7º Ter o delinquente bons precedentes militares, ou ter prestado relevantes serviços á Patria;
- § 8º Ser o delinquente menor de 21 e maior de 70 annos;
- § 9º Ter sido o delinquente tratado em serviço ordinario com rigor não permittido por lei.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 37 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 37 do Código Penal para a Armada (1891)
Termos equivalentes
Art. 37 do Código Penal para a Armada (1891)
Termos associados
Art. 37 do Código Penal para a Armada (1891)
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- BR DFSTM 002-002-002-005-001-1/1918
- Processo.
- 21/12/1917 a 04/01/1918
Parte de Justiça Militar da União
Soldado do 16° Grupo de Artilharia a Cavalo foi acusado de agredir fisicamente seu superior.
Supremo Tribunal Militar
- BR DFSTM 002-001-001-002-2176/1944
- Processo.
- 04/02/1944 a 25/06/1946
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de isentar militar na cidade do Rio de Janeiro em 01/12/1943.
1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)