Art. 409 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a êste Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.