Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Excesso escusável

  • Art. 45. […] Parágrafo único. Não é punível o excesso quando resulta de escusável surprêsa ou perturbação de ânimo, em face da situação.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

    Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

      Termos equivalentes

      Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

        Termos associados

        Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

        0 Descrição arquivística resultados para Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

        Não encontramos nenhum resultado para a sua busca.