- BR DFSTM 002-001-001-002-653/1946
- Processo.
- 27/03/1944 a 18/07/1947
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/10/1943.
2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
Art. 58 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 58. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 58 do Código Penal Militar (1944)
Art. 58 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 58 do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
Art. 58 do Código Penal Militar (1944)
- TR Aplicação da pena
- TR Dosimetria da pena
- TR Fixação da pena
- TR Individualização da pena
- TR Concurso de circunstâncias
- TR Circunstância agravante
- TR Circunstância atenuante
- TR Agravamento da pena, limite
- TR Atenuação da pena, limite
- TR Circunstância preponderante
- TR Art. 75 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 55, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 32 do Código Penal para a Armada (1891)
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