Art. 81, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Graduação no caso de pena de morte

  • Art. 81. [...] § 2° Quando cominada a pena de morte como grau máximo e a de reclusão como grau mínimo, aquela corresponde, para o efeito de graduação, à de reclusão por trinta anos.

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