Art. 82 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Ressalva do Art. 78, § 2º, letra b

  • Art. 82. Quando se apresenta o caso do art. 78, § 2º, letra b , fica sem aplicação o disposto quanto ao concurso de crimes idênticos ou ao crime continuado.

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