Art. 85. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que:

[…]

2º Pretextar lesão corporal ou enfermidade; provocar algum accidente para esquivar-se de entrar em combate, ou eximir-se de serviço ou commissão de que possa resultar perigo;

[…]

Si for o crime commettido por official:

Pena – de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por dezoito mezes, no médio; e por um anno, no minimo;

Si não o for:

Pena – de prisão com trabalho por um a dous annos.

http://legis.senado.leg.br/norma/385419/publicacao/15764671