- BR DFSTM 002-001-001-002-929/1975
- Processo.
- 09/12/1970 a 25/09/1975
Parte de Justiça Militar da União
Acusado de motim e revolta, pede livramento condicional.
1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- CAPÍTULO IV – DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
- Requisitos
- Art. 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:
- I - tenha cumprido:
- a) metade da pena, se primário;
- b) dois terços, se reincidente;
- II - tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime;
- III - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitem supor que não voltará a delinqüir.
- Penas em concurso de infrações
- § 1º No caso de condenação por infrações penais em concurso, deve ter-se em conta a pena unificada.
- Condenação de menor de 21 ou maior de 70 anos
- § 2º Se o condenado é primário e menor de vinte e um ou maior de setenta anos, o tempo de cumprimento da pena pode ser reduzido a um têrço.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
3 Resultados para Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
- BR DFSTM 002-001-001-002-466/1979
- Processo.
- 23/01/1979 a 22/05/1979
Parte de Justiça Militar da União
Requerimento de livramento condicional de militar condenado por falsificação de documento na cidade do Rio de Janeiro em 23 de janeiro de 1978.
2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
- BR DFSTM 002-001-003-003-290/1979
- Processo.
- 09/12/1977 a 21/02/79
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de livramento de condicional de civil, na cidade do Rio de Janeiro, em 9 de dezembro de 1977.Civil acusado de formação do Partido Comunista do Brasil PC do B
2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*