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    Decreto n. 51.614 de 4 de dezembro de 1962 Decreto n. 53.338, de 23 de dezembro de 1963 Decreto n. 60.522, de 31 de março de 1967 Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979 Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980 Decreto nº 21.664, de 21 de Julho de 1932 Decreto nº 61.964, de 22 de dezembro de 1967 Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977 Pena Privativa de Liberdade Brasileiro naturalizado Crime preterdoloso Tentativa Erro de direito Autoria mediata Crime, definição Crime, caracterização, igualdade Direito Penal Militar Crime contra a autoridade ou disciplina militar Revolta Aliciação para motim ou revolta Omissão de lealdade militar Despojamento desprezível Oposição à ordem de sentinela Assunção de comando sem ordem ou autorização Rigor excessivo Violência contra inferior Fuga de preso ou internado Arrebatamento de preso ou internado Crime contra o serviço militar e o dever militar Favorecimento a desertor Deserção por evasão ou fuga Criação ou simulação de incapacidade física Substituição de convocado Crime em serviço Omissão de providências para evitar danos Embriaguez em serviço Abandono de posto (crime em serviço) Retenção indevida Crime contra a inviolabilidade dos segredos de caráter particular (DPM) Constrangimento ilegal (DPM) Desafio para duelo Lesão corporal leve (DPM) Calúnia (DPM) Injúria (DPM) Injúria real (DPM) Aplicação da lei penal militar, estrangeiro, aeronave Assemelhado, definição Analogia Novatio legis in mellius Novatio legis incriminadora Decreto n. 61.964, de 22 de dezembro de 1967 Decreto n. 65.775, de 2 de dezembro de 1969 Maconha Soberania nacional Serviço militar Ameaça Internacional Lugar do crime crime militar contra civil Agressão moral Cartório, depredação Sigilo militar São João Del Desvio de Dinheiro Anulação Aplicação da lei penal militar, militar da reserva remunerada, militar reformado Falta de Exação do Dever Funcional Lei mais benéfica Uso Indevivo de Insígnia Uso indevido de uniforme Atividade jurisdicional, encerramento Resistência a prisão Responsabilidade administrativa Atenuação da pena Vício Agressão armada Agressão armada, interrupção Lei especial Legislação penal militar Pena de multa Salário mínimo Cominação da pena Nacionalidade Apátrida Crimes políticos Fato típico Art. 29, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Punibilidade Punibilidade, ausência Culpa Documentação arquivística Fixação da pena Erro de tipo invencível Crime putativo Concurso de crimes Concurso de crimes, disposição, inaplicabilidade Culpabilidade, afastamento Coação irresistível Excludente de ilicitude Tipo penal, constituição Força maior

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            • RT Art. 33, caput, do Código Penal Militar (1944)

            • RT Art. 13 do Código Penal para a Armada (1891)

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            • RT Art. 57 do Código Penal para a Armada (1891)

            • RT Art. 53, § 3º, do Código Penal Militar (1969)

            • RT Art. 62, § 2º, do Código Penal Militar (1944)

            • RT Art. 53, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)

            • RT Art. 33, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)

            • RT Art. 15 do Código Penal para a Armada (1891)

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            • RT Art. 53, caput, do Código Penal Militar (1969)

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