Term browse - Art. 147, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)

Art. 147, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)

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Art. 147.
[…]
Paragrapho unico. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, tendo sido designado para um serviço qualquer, for encontrado em estado de embriaguez, ou apresentar-se nesse estado para prestal-o:
Pena – de prisão com trabalho por dous a seis mezes.

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BR DFSTM 002-002-002-005-001-1/1918 · Processo. · 21/12/1917 a 04/01/1918

Parte de Justiça Militar da União

Supremo Tribunal Militar