Art. 159 do Código Penal Militar (1944)

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  • TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR

  • CAPÍTULO I – DA INSUBMISSÃO

  • Art. 159. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi mareado, ou apresentando-se ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

  • Pena – detenção, de quatro meses a um ano.

  • Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, dispensado temporariamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo do licenciamento.

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        Apelação n. 82/1945/FEB
        BR DFSTM 005-002-001-82-1945-feb · Processo. · 29/06/1945 a 29/03/1946
        Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

        Militar denunciado por ter se recusado a obedecer à ordem para prestar serviço de sentinela no acantonamento de sua unidade. Em razão disso, foi condenado a 16 (dezesseis) meses de prisão.

         Conselho Supremo de Justiça Militar (CSJM) junto à FEB
        Apelação n. 103/1945/FEB
        BR DFSTM 005-002-001-103-1945-feb · Processo. · 07/04/1945 a 22/03/1946
        Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

        Soldados se recusaram a obedecer a uma ordem direta de seu superior para trabalharem em uma estrada, com pretexto de que era Sexta-Feira da Paixão.

         1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
        Apelação n. 181/1922
        BR DFSTM 002-002-001-005-001-apelacao-181-1922 · Processo. · 14/10/1922 a 01/06/1923
        Parte de Justiça Militar da União

        Marinheiro Nacional Grumete julgado pelo Conselho por recusa de submissão a um castigo disciplinar. Os ministros do STM acordaram em dar provimento à apelação para anular todo o processado, porque a espécie dos autos não constituia crime militar.

         Supremo Tribunal Militar
        Habeas corpus n. 21.083/1945
        BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.083/1945 · Processo. · 04/01/1945 a 20/07/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Impetra o habeas corpus através do advogado Joaquim Mariano Nogueira Coêlho, dado que o paciente encontra-se ameaçado de sofrer coação ilegal, praticada pela Segunda Auditoria da Marinha, na sua liberdade de ir e vir, solicitando que o ponha em liberdade no dia em que acabar de cumprir a pena que a sentença lhe impôs.
        Autos findos n. 745/1968
        BR DFSTM 002-001-001-002-745/1968 · Processo. · 16/04/1962 a 09/09/1968
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de execução de sentença de militar acusado de insubimissão no Hospital Central do Exército, na cidade do Rio de Janeiro em 16/04/1962.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 5.617/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-5617/1954 · Processo. · 18/11/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade do Rio Grande do Sul em 01/12/1953.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 5.628/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-5628/1954 · Processo. · 18/11/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Cruz Alta em 18/11/1953.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 389/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-389/1964 · Processo. · 14/04/1945 a 08/06/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para dezesseis militares na cidade de Santa Maria em 30/04/1945.

         2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
        Autos findos n. 433/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-433/1964 · Processo. · 15/04/1964 a 03/06/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para três militares na cidade de Porto Alegre em 09/09/1939.

         2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
        Autos findos n. 6.785/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-6785/1954 · Processo. · 30/11/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de militar na cidade de Cruz Alta em 09/12/1953.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 135/1967
        BR DFSTM 002-001-001-002-135/1967 · Processo. · 18/02/1966 a 29/03/1967
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de execução de sentença de militar condenado por insubmissão na cidade do Rio de Janeiro - GB, no dia 18 de fevereiro de 1966.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Apelação n. 23.243/1953
        BR DFSTM 002-002-001-005-001-23243/1953 · Processo. · 12/05/1953 a 24/05/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Aos três de março de 1953 em Itaqui, no Quartel do Primeiro Regimento de Cavalaria, verificou-se que o alistado Luiz de Lima não se apresentou para ser incorporado durante o prazo definido em lei. Com isso qualificou-se crime de insubmissão, de acordo com o Art. 159 do Código Penal Militar.

         2ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
        Apelação n. 12.287/1945
        BR DFSTM 002-002-002-005-001-apelacao-12287-1945 · Processo. · 09/11/1944 a 13/05/1945
        Parte de Justiça Militar da União

        Soldado foi declarado insubmisso por não se haver apresentado ao Batalhão Escola até o dia 5 de janeiro de 1944. O acusado alegou haver se apresentado voluntariamente para integrar o Depósito de Pessoal da Força Expedicionária Brasileira (FEB).

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 6.797/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-6797/1954 · Processo. · 13/03/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de insubmissão em Santiago - RS, dia 08 de fevereiro de 1954.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 7.835/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-7835/1954 · Processo. · 06/09/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de insubmissão em Recife - PE, dia 06 de setembro de 1954.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 7.697/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-7697/1954 · Processo. · 18/09/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de insubmissão em Recife - PE, dia 18 de setembro de 1954.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 7.699/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-7699/1954 · Processo. · 18/09/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de insubmissão em Recife - PE, dia 18 de setembro de 1954.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 5.622/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-5622/1954 · Processo. · 10/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade do Rio Grande do Sul em 20/11/1953.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 6.322/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-6322/1954 · Processo. · 08/11/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na ciade de Campo Grande em 20/08/1954.

         Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*
        Autos findos n. 3.495/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3495/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de militar na cidade de Salvador em 15/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.798/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3798/1954 · Processo. · 06/03/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Recife em 14/02/1953.

         Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
        Autos findos n. 3.515/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3515/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 14/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.791/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3791/1954 · Processo. · 04/04/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Recife em 09/03/1953.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 3.509/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3509/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na ciade de Salvador em 15/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.493/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3493/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 20/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.477/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3477/1954 · Processo. · 17/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de setença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 09/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.486/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3486/1954 · Processo. · 17/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 08/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.498/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3498/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 13/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.469/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3469/1954 · Processo. · 16/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 07/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.466/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3466/1954 · Processo. · 16/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 17/09/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 597/1945
        BR DFSTM 002-001-001-002-597/1945 · Processo. · 13/11/1944 a 29/05/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 13/11/1944.

         3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 7.700/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-7700/1954 · Processo. · 18/09/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 18/09/1954.

         Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
        Autos findos n. 7.491/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-7491/1954 · Processo. · 23/08/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 23/08/1954.

         Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
        Autos findos n. 7.495/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-7495/1954 · Processo. · 23/08/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 23/08/1954.

         Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
        Autos findos n. 7.305/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-7305/1954 · Processo. · 27/10/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Campo Grande em 27/10/1954.

         Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*
        Autos findos n. 6.845/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-6845/1954 · Processo. · 15/05/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de insubmissão na cidade de Sata Maria em 15/05/1954.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 7.232/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-7232/1954 · Processo. · 13/10/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Cáceres em 13/10/1954.

         Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*
        Autos findos n. 6.837/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-6837/1954 · Processo. · 01/07/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de São Borja em 01/07/1954.

         1° Grupo de Artilharia a Cavalo*
        Autos findos n. 6.844/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-6844/1954 · Processo. · 29/04/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de insubmissão na cidade de Santa Maria em 20/04/1954.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 5.621/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-5621/1954 · Processo. · 10/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de insubmissão na cidade de Ijuí em 10/10/1953.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 3.793/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3793/1954 · Processo. · 27//03/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de insubmissão na cidade de Recife em 27/03/1953.

         Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
        Autos findos n. 3.777/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3777/1954 · Processo. · 23/04/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 23/04/1953.

         Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
        Autos findos n. 3.513/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3513/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 26/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.508/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3508/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 2610/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.494/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3494/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 27/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.474/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3474/1954 · Processo. · 17/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 17/10/1953.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 3.293/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3293/1954 · Processo. · 18/03/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 18/03/1953.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 759/1945
        BR DFSTM 002-001-001-002-759/1945 · Processo. · 23/11/1944 a 29/05/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 27/11/1944.

         1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)