Difusão da Memória da Justiça Militar da União

Art. 163 do Código Penal Militar (1944)

CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO
Art. 163. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se oficial a pena é aumentada de um terço.

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Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 22/11/1944.

Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)