Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944)

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  • Art. 207. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento;

  • Pena – reclusão, de um a cinco anos.

  • […]

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