Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 207. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento;

  • Pena – reclusão, de um a cinco anos.

  • […]

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944)

    Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944)

      Termos equivalentes

      Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944)

        Termos associados

        Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944)

        1 Descrição arquivística resultados para Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944)

        1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
        Autos findos n. 1.711/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-1711/1946 · Processo. · 01/11/1944 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 25/10/1944.

         3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)