Term browse - Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944)

Área de elementos

Art. 207. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento;
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
[…]

3 Descrição arquivística resultados para Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944)

BR DFSTM 002-001-001-002-1711/1946 · Processo. · 01/11/1944 a 04/07/1947

Parte de Justiça Militar da União

3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

BR DFSTM 002-001-001-002-507/1968 · Processo. · 04/08/1960 a 14/06/1968

Parte de Justiça Militar da União

Auditoria de Correição da Justiça Militar

BR DFSTM 002-001-001-002-6550/1956 · Processo. · 17/06/1946 16/12/1956

Parte de Justiça Militar da União

Auditoria de Correição da Justiça Militar