Art. 25 do Código Penal Militar (1944)

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  • Art. 25. A ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena.

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        Autos findos n. 728/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-728/1979 · Processo. · 09/02/1966 a 06/07/1979
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