- BR DFSTM 002-001-001-002-6379/1950
- Processo.
- 02/06/1949 a 27/12/1950
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença de condenado por
Auditoria de Correição da Justiça Militar
Art. 250 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 250. Subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, ou qualquer documento, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
- Pena – reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 250 do Código Penal Militar (1944)
Art. 250 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 250 do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
Art. 250 do Código Penal Militar (1944)
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