Difusão da Memória da Justiça Militar da União

Art. 61 do Código Penal Militar (1944)

Art. 61. A reincidência específica importa:
I – a aplicação da pena privativa de liberdade acima da metade da soma do mínimo com o máximo;
II – a aplicação da pena mais grave em qualidade, dentre as cominadas alternativamente, sem prejuízo do disposto no n. I.

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Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 24/11/1961.

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