Art. 130 do Código Penal Militar (1969)

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Código

Nota(s) de âmbito

  • Imprescritibilidade das penas acessórias

  • Art. 130. É imprescritível a execução das penas acessórias.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 130 do Código Penal Militar (1969)

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      Termos equivalentes

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        Termos associados

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        3 Descrição arquivística resultados para Art. 130 do Código Penal Militar (1969)

        3 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
        Autos findos n. 915/1975
        BR DFSTM 002-001-001-002-915/1975 · Processo. · 01/03/1973 a 25/09/1975
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de livramento de prisão na cidade de Braília em 15/06/1973.

         Conselho Penitenciário Federal
        Autos findos n. 935/1975
        BR DFSTM 002-001-001-002-935/1975 · Processo. · 08/03/1973 a 25/09/75
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de civil, em Brasília, 4 de dezembro de 1982.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 1.030/1975
        BR DFSTM 002-001-001-002-1030/1975 · Processo. · 04/12/1973 a 25/09/1975
        Parte de Justiça Militar da União

        O requerente é ex militar e foi condenado no processo n 8.167/64 de 13/07/1966 por motim.

         Conselho Penitenciário Federal