Art. 130 do Código Penal Militar (1969)

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Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Imprescritibilidade das penas acessórias

  • Art. 130. É imprescritível a execução das penas acessórias.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 130 do Código Penal Militar (1969)

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      Termos equivalentes

      Art. 130 do Código Penal Militar (1969)

        Termos associados

        Art. 130 do Código Penal Militar (1969)

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        Autos findos n. 633/1975
        BR DFSTM 002-001-001-002-633/1975 · Processo. · 09/05/1968 a 08/08/1975
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de livramento condicional de civil na cidade do Rio de Janeiro em 15/06/1970.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 915/1975
        BR DFSTM 002-001-001-002-915/1975 · Processo. · 01/03/1973 a 25/09/1975
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de livramento de prisão na cidade de Braília em 15/06/1973.

         Conselho Penitenciário Federal
        Autos findos n. 533/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-533/1980 · Processo. · 29/04/1980 a 01/12/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 29/04/1980.

         1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*