Art. 130 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Imprescritibilidade das penas acessórias

  • Art. 130. É imprescritível a execução das penas acessórias.

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    Termos hierárquicos

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        Autos findos n. 1.030/1975
        BR DFSTM 002-001-001-002-1030/1975 · Processo. · 04/12/1973 a 25/09/1975
        Parte de Justiça Militar da União

        O requerente é ex militar e foi condenado no processo n 8.167/64 de 13/07/1966 por motim.

         Conselho Penitenciário Federal