Art. 130 do Código Penal Militar (1969)

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  • Imprescritibilidade das penas acessórias

  • Art. 130. É imprescritível a execução das penas acessórias.

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        Autos findos n. 633/1975
        BR DFSTM 002-001-001-002-633/1975 · File · 09/05/1968 a 08/08/1975
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de livramento condicional de civil na cidade do Rio de Janeiro em 15/06/1970.

         Untitled
        Autos findos n. 908/1975
        BR DFSTM 002-001-003-003-908/1975 · File · 23/04/1971 a 25/09/1975
        Part of Justiça Militar da União

        O condenado foi acusado de subversão e preso no Instituto Penal Cândido Mendes, após cumprir parte da pena entrou com um pedido de condicional por bom comportamento, pedido esse que foi concedido sobre algumas condições, após um tempo de condicional lhe foi concedido a soltura.

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        Autos findos n. 533/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-533/1980 · File · 29/04/1980 a 01/12/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 29/04/1980.

         Untitled
        Autos findos n. 1.007/1973
        BR DFSTM 002-001-001-002-1007/1973 · File · 26/09/1972 a 13/09/1973
        Part of Justiça Militar da União

        Execução se entença de extinção de punibilidade a civil na cidade do Rio de Janeiro em 21/07/1973

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