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Art. 148 do Código Penal Militar (1969)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Sobrevôo em local interdito
- Art. 148. Sobrevoar local declarado interdito: Pena - reclusão, até 3 anos.
- Pena - reclusão, até 3 anos.
Nota(s) de fonte(s)
- Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001Compilado.htm>. Acesso em: 26 ago. 2019.
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Termos hierárquicos
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