Art. 172 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa

  • Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:

  • Pena - detenção, até seis meses.

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        Autos findos n. 694/1989
        BR DFSTM 002-001-001-002-694/1989 · Processo. · 08/11/1988 a 24/06/1991
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de uso indevido de uniforme em Belo Horizonte em agosto de 1988.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
        Autos findos n. 297/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-297/1979 · Processo. · 07/12/1976 a 16/03/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de suspensão condicional da pena, na cidade de São Paulo, em 7 de dezembro de 1976.
        Uso indevido de uniforme por civil, na cidade de São Paulo, em 7 de dezembro de 1976.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 36/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-36/1980 · Processo. · 20/11/1979 a 31/08/1998
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender civil na cidade de São Paulo em 12/12/1979.

         1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM)*
        Autos findos n. 968/1975
        BR DFSTM 002-001-001-002-968/1975 · Processo. · 24/07/1973 a 25/09/1975
        Parte de Justiça Militar da União

        O civil foi acusado de no dia 17/02/1971 ter saído de um táxi sem pegar deixando com o motorista uma identidade militar adulterada.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 955/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-955/1980 · Processo. · 20/08/1980 a 22/09/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Prisão para civil acusado de usar indevidamente os trajes do exercito em diversos lugares e ocasiões,na cidade de São Paulo.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 137/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-137/1983 · Processo. · 13/08/1982 a 17/03/1983
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de ex-soldado que se apropriou de fardamento, documento e objetos de militar, para se passar po cabo, em Minas Gerais.

         Ministério do Exército*
        Autos findos n. 751/1986
        BR DFSTM 002-001-001-002-751/1986 · Processo. · 18/09/1984 a 04/07/1986
        Parte de Justiça Militar da União

        Apelação de civis acusados de uso indevido e criminoso de uniforme militar em Ewbank da Câmara em 12 de fevereiro de 1983.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
        Autos findos n. 169/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-169/1980 · Processo. · 18/12/1979 a 31/08/1998
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de condenar civil na cidade de São Paulo em 10/01/1980.

         1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM)*