Art. 172 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa

  • Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:

  • Pena - detenção, até seis meses.

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        Autos findos n. 751/1986
        BR DFSTM 002-001-001-002-751/1986 · Processo. · 18/09/1984 a 04/07/1986
        Parte de Justiça Militar da União

        Apelação de civis acusados de uso indevido e criminoso de uniforme militar em Ewbank da Câmara em 12 de fevereiro de 1983.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
        Autos findos n. 137/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-137/1983 · Processo. · 13/08/1982 a 17/03/1983
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de ex-soldado que se apropriou de fardamento, documento e objetos de militar, para se passar po cabo, em Minas Gerais.

         Ministério do Exército*
        Autos findos n. 694/1989
        BR DFSTM 002-001-001-002-694/1989 · Processo. · 08/11/1988 a 24/06/1991
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de uso indevido de uniforme em Belo Horizonte em agosto de 1988.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*