Art. 172 do Código Penal Militar (1969)

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  • Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa

  • Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:

  • Pena - detenção, até seis meses.

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        Autos findos n. 137/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-137/1983 · File · 13/08/1982 a 17/03/1983
        Part of Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de ex-soldado que se apropriou de fardamento, documento e objetos de militar, para se passar po cabo, em Minas Gerais.

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