- BR DFSTM 002-001-001-002-868/1987
- Processo.
- 19/03/1987 a 14/09/1987
Parte de Justiça Militar da União
Militar acusado de por imprudência ter deixado uma viatura capotar.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
Art. 206 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Homicídio culposo
- Art. 206. Se o homicídio é culposo:
- Pena - detenção, de um a quatro anos.
- § 1° A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
- Multiplicidade de vítimas
- § 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 206 do Código Penal Militar (1969)
Art. 206 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 206 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 206 do Código Penal Militar (1969)
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- BR DFSTM 002-001-001-002-192/1989
- Processo.
- 30/09/1988 a 09/03/1989
Parte de Justiça Militar da União
Investigação acerca de um acidente causado por um militar na cidade de Juiz de Fora em 30/09/1988.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-477/1979
- Processo.
- 18/01/1979 a 22//05/1979
Parte de Justiça Militar da União
Militar sendo investigado por homicido.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*