Art. 210 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

Lesão culposa
Art. 210. Se a lesão é culposa:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
§ 1º A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
Aumento de pena
§ 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorrem lesões em várias pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.

Nota(s) de fonte(s)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 210 do Código Penal Militar (1969)

TG Código Penal Militar (1969)

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Autos findos n. 1.065/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-1065/1979
Processo.
06/11/1978 a 08/11/1979

Parte de Justiça Militar da União

Militar acusado de atirar acidentalmente em outro militar na cidade do Rio de Janeiro em 1978.

1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 433/1989

BR DFSTM 002-001-001-002-433/1989
Processo.
03/05/1988 a 30/05/1989

Parte de Justiça Militar da União

Pedido de sursis por militar em Juiz de Fora - MG, dia 03 de maio de 1988.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 180/1985

BR DFSTM 002-001-001-002-180/1985
Processo.
15/06/1983 a 04/02/1985

Parte de Justiça Militar da União

Pedido de execução de sentença de civil em Juiz de Fora - MG, dia 15 de junho de 1983.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.080/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-1080/1979
Processo.
29/01/1979 a 08/11/1979

Parte de Justiça Militar da União

Militar acusado de causar acidente com viatura militar na cidade de Recife em 29/01/1979.

Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)

Autos findos n. 112/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-112/1980
Processo.
04/06/1979 a 05/031980

Parte de Justiça Militar da União

Processo de militar acusado de lesão corporal culposa após colisão de viatura militar na cidade de Jaboatão PE em 1979.

Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)

Autos findos n. 540/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-540/1980
Processo.
22/06/1979 a 01/08/1988

Parte de Justiça Militar da União

Execução de sentença a fim de extinguir pena privativa de liberdade de militar na cidade de Salvador em 19/05/1980.

Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*

Autos findos n. 1.066/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-1066/1979
Processo.
03/05/1979 a 08/11/1979

Parte de Justiça Militar da União

Militar acusado de lesão corporal em outro militar por atropelamento com viatura militar na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM)*

Autos findos n. 863/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-863/1979
Processo.
06/11/1978 a 06/09/1979

Parte de Justiça Militar da União

Suspensão Condicional da Pena de civil acusada de causar acidente envolvendo viatura militar na cidade do Rio de Janeiro em 06 de novembro de 1978.

2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 311/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-311/1979
Processo.
14/06/1977 a 16/03/1979

Parte de Justiça Militar da União

Execução de Sentença na cidade de Santa Maria-RS, em 14 de junho de 1977.

3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*

Autos findos n. 1.459/1975

BR DFSTM 002-001-001-002-1459/1975
Processo.
03/02/1975 a 19/01/1976

Parte de Justiça Militar da União

O civil estava preso e havia conseguido o benefício de trabalhar fora da cadeia, porém o DOPS questionou o mesmo e o prendeu novamente e depois lhe foi concedido da maneira correta o privilégio.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 339/1977

BR DFSTM 002-001-001-002-339/1977
Processo.
04/02/1975 a 18/05/1977

Parte de Justiça Militar da União

Execução de Sentença na cidade de São Paulo em 04 de fevereiro de 1975.

2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*

Autos findos n. 161/1975

BR DFSTM 002-001-001-002-161/1975
Processo.
28/03/1974 a 05/03/1975

Parte de Justiça Militar da União

Execução de sentença para acatar alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/12/1974.

1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 657/1973

BR DFSTM 002-001-001-002-657/1973
Processo.
27/04/1971 a 26/06/1973

Parte de Justiça Militar da União

Execução de Sentença e Livramento Condicional de ex-soldado que havia causado acidente de viatura militar com automóvel civil.

1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM)*

Autos findos n. 900/1973

BR DFSTM 002-001-001-002-900/1973
Processo.
15/06/1971 a 09/08/1973

Parte de Justiça Militar da União

Execução de sentença de suspensão de pena para militar na cidade do Rio de Janeiro em 03/06/1971

1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 716/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-716/1979
Processo.
26/05/1970 a 18/06/1979

Parte de Justiça Militar da União

Processo de Suspensão Condicional da Execução da Pena realizado por civil. 1977 Campo Grande (MT)

Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*

Autos findos n. 661/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-661/1980
Processo.
13/02/1980 a 07/07/1980

Parte de Justiça Militar da União

Denúncia de lesão corporal culposa por parte de militar conta militar, em Minas Gerais.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 914/1983

BR DFSTM 002-001-001-002-914/1983
Processo.
23/11/1982 a 05/07/1984

Parte de Justiça Militar da União

Militar acusado de dirigir viatura militar de forma imprudente, causando acidente e ferindo a si e aos passageiros, em Juiz de Fora em 30 de julho de 1982.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 137/1980

002-001-001-002-137/1980
Processo.
10/11/1978 a 20/03/1980

Parte de Justiça Militar da União

Suspensão condicional da pena de militar envolvido em acidente entre viaturas na intercessão da pista de pouso e decolagem da Base Aérea de Fortaleza em 07 de julho de 1977.

Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)

Autos findos n. 136/1983

BR DFSTM 002-001-001-002-136/1983
Processo.
23/06/1982 a 15/03/1983

Parte de Justiça Militar da União

Denúncia contra militares acusados de provocar graves ferimentos em colegas militares durante instruções militares, em Minas Gerais.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 861/1977

BR DFSTM 002-001-001-002-861/1977
Processo.
10/08/1970 a 30/09/1977

Parte de Justiça Militar da União

Militar que se envolveu em uma acidente de carro com uma viatura e feriu seus companheiros, pede suspensão condicional de pena.

2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*

Autos findos n. 203/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-203/1980
Processo.
20/01/1978 a 20/03/1980

Parte de Justiça Militar da União

Suspensão condicional da pena de militar condenado por disparo acidental de arma de fogo em São Paulo em 17 de setembro de 1977.

2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*

Autos findos n. 1.217/1989

BR DFSTM 002-001-001-002-1217/1989
Processo.
15/02/1989 a 19/10/1989

Parte de Justiça Militar da União

Investigação acerca da lesão corporal decorrente de um disparo acidental de arma causado por um militar na cidade de Juiz de Fora em 15/02/1989.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.466/1986

BR DFSTM 002-001-001-002-1466/1986
Processo.
23/09/1986 a 07/01/1987

Parte de Justiça Militar da União

Inquérito para apurar disparo acidental de arma de fogo em Juiz de Fora em 05 de setembro de 1986.

4º Grupo de Artilharia de Campanha*

Autos findos n. 532/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-532/1980
Processo.
25/04/1979 a 02/06/1980

Parte de Justiça Militar da União

Miitar acusado de provocar acidente de carro entre viatura militar a qual estava dirigindo e carro de civil na cidade Forteleza em 1979.

Depósito Regional de Subsistência da 10ª Região Militar

Autos findos n. 276/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-276/1980
Processo.
07/03/1978 a 20/03/1980

Parte de Justiça Militar da União

Suspensão condicional da pena de militar condenado por manobra irregular de arma de fogo, causando lesão corporal por disparo acidental, em São Paulo em 16 de julho de 1977.

3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)

Autos findos n. 180/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-180/1980
Processo.
10/02/1978 a 05/03/1980

Parte de Justiça Militar da União

Suspensão condicional da execução da pena de militar acusado de disparar acidentalmente arma em dependências militares, em Rio Grande do Sul.

2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*

Autos findos n. 681/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-681/1980
Processo.
12/12/1977 a 20/08/1980

Parte de Justiça Militar da União

Execução de entença para extinção de pinibilidade à ex militar na cidade de Salvador em 19/12/1978.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 797/1987

BR DFSTM 002-001-001-002-797/1987
Processo.
03/02/1987 a 06/07/1998

Parte de Justiça Militar da União

Militar condenado por causar um acidente de carro.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 504/1983

BR DFSTM 002-001-001-002-504/1983
Processo.
23/09/1982 a 27/04/1983

Parte de Justiça Militar da União

Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de soldado que disparou acidentalmente arma de fogo contra colega soldado, no momento em que brincava com a arma que portava, em Minas Gerais.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 533/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-533/1979
Processo.
07/06/1978 a 22/05/1979

Parte de Justiça Militar da União

Inquérito Policial Militar para averiguação de casos de lesões corporais e óbitos durante instrução de Guerra Química, havendo ainda denúncia de mals tratos a soldados durante o procedimento, em Santa Maria.

3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*

Autos findos n. 786/1988

BR DFSTM 002-001-001-002-786/1988
Processo.
04/02/1988 a 05/07/1988

Parte de Justiça Militar da União

Militar acusado por lesão corporal grave em Lagoa Santa em 01 de fevereiro de 1988.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 429/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-429/1980
Processo.
10/08/1979 a 02/06/1980

Parte de Justiça Militar da União

Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar acidente envolvendo viatura na cidade de Caicó em 24/10/1978. Absolvição de militar na cidade de Recife em 24/03/1980.

Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)

Autos findos n. 280/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-280/1980
Processo.
08/06/1979 a 20/03/1980

Parte de Justiça Militar da União

Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar atropelamento de militar na cidade de Recife em 02/01/1979. Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Recife em 01/02/1980.

Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)

Autos findos n. 263/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-263/1980
Processo.
03/09/1979 a 20/03/1980

Parte de Justiça Militar da União

Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar acidente envolvendo viatura militar e tendo um militar ferido na cidade de Deodoro em 25/06/1979. Sentença a fim de absolver civil na cidade do Rio de Janeiro em 05/02/1980.

1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 1.247/1979