Art. 237 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Aumento de pena

  • Art. 237. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena é agravada, se o fato é praticado:

  • I - com o concurso de duas ou mais pessoas;

  • II - por oficial, ou por militar em serviço.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 237 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 237 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 237 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 237 do Código Penal Militar (1969)

        3 Archival description results for Art. 237 do Código Penal Militar (1969)

        3 results directly related Exclude narrower terms
        Autos findos n. 1.260/1975
        BR DFSTM 002-001-001-002-1260/1975 · File · 04/09/1974 a 25/11/1975
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença afim de extinguir pena de militar na cidade do Rio de Janeiro em 02/09/1975.

         Untitled
        Autos findos n. 722/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-722/1980 · File · 07/12/1970 a 20/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        O envolvido foi acusado de extorquir pessoas que iam se alistar no exército, dizendo a elas que seria necessário pagar uma taxa de aistamento.

         Untitled