Art. 248, caput, do Código Penal Militar (1969)

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Código

Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO III – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

  • Apropriação indébita simples

  • Art. 248. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:

  • Pena - reclusão, até seis anos.

  • […]

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        Autos findos n. 104/1974
        BR DFSTM 002-001-001-002-104/1974 · Processo. · 04/01/1972 a 10/01/1974
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença afim de acatar alvará de soltura de militar na cidade de Belém em 12/01/1972.

         Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM)*