Art. 248, caput, do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO III – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

  • Apropriação indébita simples

  • Art. 248. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:

  • Pena - reclusão, até seis anos.

  • […]

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        Autos findos n. 981/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-981/1979 · Processo. · 23/01/1978 a 06/09/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de desvio e descontrole no recolhimento das mensalidades de convênio médico-hospitalar firmado entre QG AD/2 e o Hospital Ana Costa, em São Paulo.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*