Art. 248, caput, do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO III – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

  • Apropriação indébita simples

  • Art. 248. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:

  • Pena - reclusão, até seis anos.

  • […]

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        Autos findos n. 104/1974
        BR DFSTM 002-001-001-002-104/1974 · Processo. · 04/01/1972 a 10/01/1974
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença afim de acatar alvará de soltura de militar na cidade de Belém em 12/01/1972.

         Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM)*
        Autos findos n. 164/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-164/1980 · Processo. · 15/01/1979 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de roubar dinheiro

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 158/1976
        BR DFSTM 002-001-001-002-158/1980 · Processo. · 19/02/1975 a 13/05/1976
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença referente à indulto para civil na cidade de Santa Maria em 10/12/1975.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 679/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-679/1980 · Processo. · 15/07/1977 A 20/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Servidor público acusado de recebimento ilegal de dinheiro solicita indulto para suspensão condiconal de pena, ao que consege a extinção de punibilidade por conta do tempo que já havia passado preso.

         Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
        Autos findos n. 599/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-599/1979 · Processo. · 02/02/1978 a 22/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Policial militar acusado de extravio de revólver em Brasília em 21 de janeiro de 1977.

         Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
        Autos findos n. 981/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-981/1979 · Processo. · 23/01/1978 a 06/09/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de desvio e descontrole no recolhimento das mensalidades de convênio médico-hospitalar firmado entre QG AD/2 e o Hospital Ana Costa, em São Paulo.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*