Art. 248, caput, do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO III – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

  • Apropriação indébita simples

  • Art. 248. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:

  • Pena - reclusão, até seis anos.

  • […]

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        Autos findos n. 158/1976
        BR DFSTM 002-001-001-002-158/1980 · Processo. · 19/02/1975 a 13/05/1976
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença referente à indulto para civil na cidade de Santa Maria em 10/12/1975.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 164/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-164/1980 · Processo. · 15/01/1979 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de roubar dinheiro

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*