Art. 280 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Perigo resultante de violação de regra de trânsito

  • Art. 280. Violar regra de regulamento de trânsito, dirigindo veículo sob administração militar, expondo a efetivo e grave perigo a incolumidade de outrem:

  • Pena - detenção, até seis meses.

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Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

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      Termos equivalentes

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