Assuntos
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
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- Art. 295 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 296 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 297 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 2º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 2º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 2º, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 30, caput, I, do Código Penal Militar (1969)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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- Abandono de cargo (DPM)
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Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
- Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Desacato a militar
- Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:
- Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
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- Crime Militar
- Crime contra a administração militar
- Desacato a militar
- Art. 226 do Código Penal Militar (1944)