Art. 318 do Código Penal Militar (1969)

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  • Falsa identidade

  • Art. 318. Atribuir-se, ou a terceiro, perante a administração militar, falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

  • Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

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        Autos findos n. 832/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-832/1980 · File · 14/08//1977 a 13/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Civil acusado de identificação falsa perante a justiça militar, em Salvador, em 14 de julho de 1977.

         Untitled
        Autos findos n. 202/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-202/1980 · File · 17/07/1978 a 20/03/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar falsificação ideológica de civís na cidade de Franca em 30/08/1977 e por fim, condenando-os em 19/12/1979.

         Untitled