- BR DFSTM 002-001-001-002-710/1979
- Processo.
- 28/04/1978 a 18/06/1979
Parte de Justiça Militar da União
Militar acusado de falsidade ideológica e estelionato na cidade de Porto Alegre em 28/04/1978.
1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM)*
Art. 317 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Uso de documento pessoal alheio
- Art. 317. Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ceder a outrem documento próprio da mesma natureza, para que dêle se utilize, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
- Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o documento é público; reclusão, até cinco anos, se o documento é particular.
- Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 317 do Código Penal Militar (1969)
Art. 317 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 317 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 317 do Código Penal Militar (1969)
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- BR DFSTM 002-001-001-002-48/1977
- Processo.
- 15/08/1976 a 07/02/1977
Parte de Justiça Militar da União
Civil acusado de falsificação de documentos e de uso de documento pessoal alheio na cidade de Campo Grande em 1976,
Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*