Art. 318 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Falsa identidade

  • Art. 318. Atribuir-se, ou a terceiro, perante a administração militar, falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

  • Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 318 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 318 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 318 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 318 do Código Penal Militar (1969)

        1 Archival description results for Art. 318 do Código Penal Militar (1969)

        1 results directly related Exclude narrower terms
        Autos findos n. 832/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-832/1980 · File · 14/08//1977 a 13/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Civil acusado de identificação falsa perante a justiça militar, em Salvador, em 14 de julho de 1977.

         Untitled