- BR DFSTM 002-001-001-002-87/1980
- Processo.
- 13/07/1979 a 05/03/1980
Parte de Justiça Militar da União
Militares e civil acusados de roubo e venda de arma.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
Art. 80 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Crime continuado
- Art. 80. Aplica-se a regra do artigo anterior, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser considerados como continuação do primeiro.
- Parágrafo único. Não há crime continuado quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a mesma vítima.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
- Observação: o § 1º do art. 81 prevê que a pena unificada poderá ser diminuída de um sexto a um quarto, no caso de concurso formal ou crime continuado.
Termos hierárquicos
Art. 80 do Código Penal Militar (1969)
Art. 80 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 80 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 80 do Código Penal Militar (1969)
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- BR DFSTM 002-001-001-002-595/1979
- Processo.
- 13/11/1978 a 22/05/1979
Parte de Justiça Militar da União
Civil acusada de estelionato durante o exercício da função de secretária da Junta de Serviço Militar de Rio Espera.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-1461/1982
- Processo.
- 19/05/1982 a 03/01/1984
Parte de Justiça Militar da União
Inquérito Policial Militar para apuração de denúncia contra militar e civil. O militar foi acusado de furto de dinheiro e uma arma de seus superiores, entregando a arma para o civil, em 01/02/1982, em Minas Gerais.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*