Subjects
- Art. 131, 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 111, 1º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Decreto n. 5.808, de 4 de outubro de 1930
- Lei Nº 14, de 17 de novembro de 1945
- Exceção de incompetência
- Estupro presumido
- Provocação direta ou auxílio a suicídio (DPM)
- Provocação indireta ao suicídio (DPM)
- Crime de motim e revolta
- Cartório de Registro Geral e de Hipotecas de Areias
- Escola de Aviação Militar
- Revisão Criminal n. 415
- Revisão Criminal n. 465
- Decreto de Lei Nº 6122, de 18 de dezembro de 1943
- Navio Winduk
- Navio Queen Mary
- Embargo n. 5.203/1939
- Violência, incitamento.
- Decreto-Lei n. 2.524, de 23 de agosto de 1940
- Processo n. 3.293/1943-TSN
- Revisão n. 492
- Revisão n. 502
- Processo n. 2.672-TSN
- Processo n. 2.996-TSN
- Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 1º
- Correios e Telégrafos
- Decreto de Lei Nº 5.428, de 27 de abril de 1943 - art. 5
- Habeas Corpus 23.243 (STF)
- Comutação da pena
- Pena de morte, execução
- Estado de guerra, começo
- Estado de guerra, encerramento
- Revisão Criminal n. 357
- Reabilitação, revogação
- Revisão Criminal n. 498
- Revisão n. 508
- Constituição Federal, de 10 de novembro de 1937, art.101
- Art. 290 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 187 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 356 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 210 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 181 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 248, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 182 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 235 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 175 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 237 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 195 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 160, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 326 do Código Penal Militar (1969)
- Curatela
- Sentença condenatória
- Procuradoria-Geral da Justiça Militar, parecer
- Sessão de Julgamento, ata de julgamento
- Segunda instância, extinção da punibilidade, declaração
- Pedido de reabilitação
- Ação civil ex delicto
- Agente inimputável
- Desinternação, condição
- Cessação da periculosidade, verificação, periodicidade
- Saúde, restabelecimento
- Dependente de drogas
- Direito à educação
- Atividade empresarial
- Ação penal militar
- Ministério público, titularidade
- Competência privativa
- Prescrição da pretensão punitiva, interrupção
- Prescrição da pretensão punitiva, redução
- Prescrição da pretensão punitiva, contagem, começo
- Prescrição da pretensão executória, interrupção
- Recurso de defesa
- Sigilo
- Direito ao trabalho
- Segunda instância, alteração da sentença, diminuição da pena
- Atenuante especial
- Crime contra a inviolabilidade de correspondência ou comunicação (DPM)
- Casa, definição
- Crime contra o patrimônio (DPM)
- Extorsão indireta (DPM)
- Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
- Abuso de pessoa
- Roubo simples (DPM)
- Receptação culposa (DPM)
- Dano simples
- Dano atenuado
- Coisa alheia
- Forma qualificada
- Inundação (crime militar)
- Desabamento ou desmoronamento (crime militar)
- Crime contra os meios de transporte e de comunicação (DPM)
- Arremesso de projétil (DPM)
- Receita ilegal
- Fornecimento de substância nociva
- Omissão de notificação de doença (DPM)
- Ferrovia
- Retratação do agente
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Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 17
- Regulamento Disciplinar do Exército
- Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984
- Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 22
- Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 17
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