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              Estado de necessidade

              • RT Art. 39 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 41 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 31, § 2º, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 42, caput, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 29 do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 30 do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 21, § 6º, do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 43 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 31, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 26, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 27 do Código Penal para a Armada (1891)

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              • Art. 41 do Código Penal Militar (1969)
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              • Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
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