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    Documentação processual, arquivamento Portaria Individualização da pena Intenção criminosa Erro de pessoa Coação moral irresistível Exercício regular de direito Comandante Caso fortuito Menor de dezoito anos Maior de dezoito anos Medida socioeducativa Partícipe do crime Crime autônomo Execução penal Pena de trabalho forçado, efeito Prisão militar Aplicação da lei penal Lei de execução penal Penitenciária, alteração Civil Civil, condenação Estabelecimento militar Pena de suspensão Pena de suspensão, conversão Cargo militar, exercício, suspensão, conversão Militar inativo Circunstância agravante Habitualidade presumida Criminoso, disposição Concurso material Crime comum Pena acessória, imposição Declaração de indignidade para o oficialato Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato Oficial general Pena de demissão Tutela, exercício, suspensão Sentença condenatória Sentença condenatória, imposição Pedido de reabilitação Pedido de reabilitação, renovação Perdimento de bens Tratamento psiquiátrico Cassação da carteira nacional de habilitação Interdição de associação Internação em hospital de custódia, sujeição Colônia agrícola Desinternação, condicionamento Cessação da periculosidade Cessação da periculosidade, verificação, periodicidade Direito à educação Atividade empresarial, exercício, proibição Ação penal pública incondicionada Ministério público, titularidade Prescrição da pretensão punitiva Prescrição da pretensão punitiva, interrupção, efeito Prescrição da pretensão punitiva, redução Prescrição da pretensão executória, suspensão Prazo prescricional, interrupção Prazo prescricional, suspensão Sigilo Tráfico de Influência Direito ao trabalho Espionagem militar Extorsão qualificada Apropriação de coisa havida acidentalmente Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria Furto qualificado (DPM) Roubo qualificado (DPM) Usurpação (DPM) Dano simples Supressão de documento Explosão (crime militar) Perigo de inundação (crime militar) Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Embriaguez ao volante (DPM) Atentado contra serviço de utilidade militar Crime contra a saúde (DPM) Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Desastre Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945), catálogo. processo Comercio Ilícito Autoria do crime, desconhecimento Improbidade administrativa Pena de car subtrair Sonegação de Bem de Consumo Reformulação Inquérito Policial Militar, arquivamento Crime sexual contra vulnerável Estupro de vulnerável Habeas Corpus, não conhecimento Habeas Corpus, indeferimento. Habeas Corpus, deferimento parcial inadimplemento Recurso criminal, deferimento Negação Tortura

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    Fato típico

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              Fato típico

              • RT Art. 29, caput, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 18, caput, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 29, § 1º, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 18, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 33, I, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 23, I, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)

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              • Art. 29, caput, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 18, caput, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 29, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 18, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 33, I, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 23, I, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)
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