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    q l subjectAccessPoints Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960 Decreto n. 63.729, de 4 de dezembro de 1968 Decreto n. 67.704 de 4 de dezembro de 1970 Decreto n. 73.288, de 11 de dezembro de 1973 Decreto n. 97.164, de 07 de dezembro de 1988 Princípio constitucional Princípio da anterioridade da lei penal Princípio da irretroatividade da lei Brasileiro, definição Direito Processual Penal Militar Foro militar Art. 84 do Código de Processo Penal Militar (1969) Crime culposo, excepcionalidade Crime culposo, erro, punibilidade Crime culposo, definição Crime Crime impossível Crime, indução Crime, participação Crime, orientação Crime, caracterização, similaridade Absoluta impropriedade do objeto Resistência mediante ameaça ou violência Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço Conservação ilegal de comando Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Abuso de requisição militar Ofensa aviltante a inferior Deserção Deserção, similaridade Omissão de oficial Descumprimento de missão Omissão de socorro Crime contra a pessoa (DPM) Crime contra a liberdade individual (DPM) Ameaça (DPM) Sequestro ou cárcere privado (DPM) Ultraje público ao pudor (DPM) Ato obsceno (DPM) Maus tratos Difamação (DPM) Crime militar, definição Art. 23 do Código Penal Militar (1969) Medida de segurança (DPM), aplicação, condicionamento Medida de segurança (DPM), espécie Medida de segurança (DPM), execução, posterioridade Sentinela Militar, definição Infração disciplinar Servidor público Cumprimento da pena Decreto n. 59.574, de 18 de novembro de 1966 Decreto n. 80.603, de 24 de outubro de 1977 Autor do crime, qualidade, desconhecimento Droga* Navio militar Organização Militar Território nacional, extensão Resultado mais grave Territorialidade Agravante Rio de Janeiro Crime doloso contra a vida Aplicação da lei penal militar, estrangeiro Comandante, definição Hierarquia militar Crime omissivo impróprio Desistência voluntária Crime doloso Agravamento da pena Ultratividade da lei Constragimento Ilegal Comércio Falsificação Favorecimento pessoal Habeas corpus, liminar Referência elogiosa Sede do juízo, instalação Remessa de autos Direitos e garantias fundamentais País estrangeiro Atenuação da pena, limite Prerrogativas dos militares Prerrogativas dos militares, conservação Contagem de prazo Contagem de prazo, começo Contagem de prazo, temporário, inabilitação Contagem de prazo, interrupção País aliado Prejuízo Crime em Estado de Guerra Instituição militar Punibilidade, excesso Crime material Resultado material Dolo

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              • RT Art. 200, § 2º, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 243, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 244, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 332 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 277 do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 368 do Código Penal Militar (1969)

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              • Art. 200, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 243, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 244, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 332 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 277 do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 368 do Código Penal Militar (1969)
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