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    Art. 114, § 2º, do Código Penal Militar (1944) Art. 113 do Código Penal Militar (1944) Art. 116, caput, do Código Penal Militar (1944) Art. 139, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944) Art. 140, caput, do Código Penal Militar (1944) Art. 142 do Código Penal Militar (1944) Art. 144 do Código Penal Militar (1944) Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944) Art. 153 do Código Penal Militar (1944) Art. 164 do Código Penal Militar (1944) Art. 64 do Código Penal Militar (1944) Art. 169 do Código Penal Militar (1944) Art. 181, § 1º, do Código Penal Militar (1944) Art. 189, caput, do Código Penal Militar (1944) Art. 191 do Código Penal Militar (1944) Art. 186 do Código Penal Militar (1944) Art. 192 do Código Penal Militar (1944) Art. 198, § 2º, do Código Penal Militar (1944) Art. 199, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944) Art. 199, § 4º, do Código Penal Militar (1944) Art. 211, § 1º, do Código Penal Militar (1944) Art. 212 do Código Penal Militar (1944) Art. 214 do Código Penal Militar (1944) Art. 220 do Código Penal Militar (1944) Art. 223 do Código Penal Militar (1944) Art. 229, §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944) Art. 230 do Código Penal Militar (1944) Art. 231, § 2º, do Código Penal Militar (1944) Art. 234 do Código Penal Militar (1944) Art. 244 do Código Penal Militar (1944) Art. 236 do Código Penal Militar (1944) Art. 253 do Código Penal Militar (1944) Art. 260 do Código Penal Militar (1944) Art. 263 do Código Penal Militar (1944) Art. 265 do Código Penal Militar (1944) Art. 268, caput, do Código Penal Militar (1944) Art. 274 do Código Penal Militar (1944) Art. 283 do Código Penal Militar (1944) Art. 84 do Código Penal Militar (1944) Art. 287 do Código Penal Militar (1944) Art. 289 do Código Penal Militar (1944) Art. 309 do Código Penal Militar (1944) Art. 310 do Código Penal Militar (1944) Art. 301 do Código Penal Militar (1944) Art. 300 do Código Penal Militar (1944) Art. 281 do Código Penal Militar (1944) Art. 302, I e II, do Código Penal Militar (1944) Art. 302, III, do Código Penal Militar (1944) Art. 303, caput, do Código Penal Militar (1944) Art. 305 do Código Penal Militar (1944) Art. 312 do Código Penal Militar (1944) Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 98 Civil, deserção. Decreto-Lei n. 4.937, de 9 de novembro de 1942, art. 2º Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 302 Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 3 Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953, art. 14 Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 Art. 30 Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 13 Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 11 Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 31 Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 40 Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 25 Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 62 Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 36 Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 39 Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 41 Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 21 Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 48 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 26 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 36 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 43 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 44 Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 89 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 53 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 23 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 14 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 46 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 51 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 29 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 44 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 52 Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 1º Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 13 Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 20 Sequestro ou cárcere privado Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 227 Sequestro Aliciamento, condenação Crime contra a administração da Justiça Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 12 Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 14 Falsificação de documento público Revolta de Jacareacanga (1956) Ação Integralista Brasileira (AIB) Vanguarda Popular Revolucionária (VPR) Conduta escandalosa Incitamento, diminuição da pena

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            Menor de dezoito anos

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              Menor de dezoito anos

              • RT Menoridade

              • RT Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 50 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 36 do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 51 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 36, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 52 do Código Penal Militar (1969)

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              • Menoridade
              • Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 50 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 36 do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 51 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 36, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 52 do Código Penal Militar (1969)
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