Subjects
- Art. 294 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 273 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 274 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 275 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 292 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 308 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 310 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 124, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 299 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 300 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 270 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 297 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 303, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 305 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 306 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 311 do Código Penal Militar (1944)
- Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 178
- Inimputabilidade penal
- Navio Afonso Pena
- Navio mercante, naufrágio
- Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 302
- Lei de Segurança Nacional
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 11
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13
- Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 Art. 12
- Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 181
- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 34
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 9º
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 24
- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 31
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 2º
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 40
- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 14
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN)
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 25
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 41
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 43
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 53
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 12
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 33
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 53
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 34
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 36
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 50
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 47
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 52
- Lei n. 38, de 4 de abril de 1935 (LSN)
- Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 1º
- Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 23
- Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969, art. 25
- Coautoria
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 53
- Crime contra a liberdade pessoal
- Aliciamento, condenação
- Ser Extraterrestre, captura, suposição
- Revolta dos Marinheiros (1964)
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 12
- Relatório
- Correição Parcial, procedência
- Revisão Criminal, procedência
- Correição Parcial, Prescrição da Ação Penal
- Correição Parcial, deferimento parcial
- Abuso
- Sumário de Culpa
- Encostamento
- conhecimento
- Procedência
- Restauração de patenta
- Contagem de tempo de exercício
- Aproveitamento
- Isenção temporária
- Conversão de pena
- Suspensão preventiva
- Suspeição
- Proposta
- Pronunciamento
- Situação funcional
- Apreciação
- Suspensão condicional
- Petição, encaminhada para apreciação
- Habeas Corpus, conhec
- intempestividade
- Desligamento
- Acórdão
- Restrição
- Habeas Corpus,
- Certidão
- Equiparação salarial
- Denúncia
- Correição Parcial, Perda de Objeto
- Correição Parcial, Sobrestamento
- Transposição de cargo
- Processo administrativo
- Suspensão de julgamento
- Correição Parcial, Homologação
- Remoção compulsória
- Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus, desconhecimento, incompetência
- Agravo de Instrumento, Desistência Voluntária
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Territorialidade
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- Extraterritorialidade
- Art. 4º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 7º, caput, do Código Penal Militar (1969)