Difusão da Memória da Justiça Militar da União

Art. 131 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

Prescrição no caso de insubmissão
Art. 131. A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos.

Nota(s) de fonte(s)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 131 do Código Penal Militar (1969)

TG Código Penal Militar (1969)

Art. 131 do Código Penal Militar (1969)

Termos equivalentes

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Autos findos n. 135/1967

BR DFSTM 002-001-001-002-135/1967
Processo.
18/02/1966 a 29/03/1967

Parte de Justiça Militar da União

Pedido de execução de sentença de militar condenado por insubmissão na cidade do Rio de Janeiro - GB, no dia 18 de fevereiro de 1966.

Auditoria de Correição da Justiça Militar