Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Art. 181. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, em razão do officio ou encargo especial:
1º Attestar falsamente a quantidade e a boa ou má qualidade dos generos, provisões ou materiaes fornecidos;
[…]
Pena – de prisão com trabalho por um a dous annos.